Perguntas Frequentes
Não. Nem os conselheiros, nem o presidente recebem qualquer remuneração. De acordo com o art. 18 da Lei 2.800/56, o seu trabalho é considerado serviço relevante prestado à nação.
Sim. Embora não receba verba do governo, as contas do Conselho tem que ser aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Não. A renda do Conselho é constituída por meio do recolhimento de anuidades e demais taxas de serviços dos profissionais e empresas da área da química.
Sim, o sistema CFQ/CRQs foi criado pela Lei 2.800/56 e é uma autarquia federal.
O CRQ fiscaliza o exercício profissional por meio de seus agentes fiscais, promovendo vistorias nas empresas, cuja atividade básica é da área da química ou que prestem serviços na área da química. Ele exige que as mesmas efetuem seu registro no conselho, bem como, apresentem o responsável técnico químico pelas atividades químicas desenvolvidas.
Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Eles são subordinados a um conselho federal. É dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe a ele julgar, em grau de último recurso, procedimentos éticos e administrativos. O espaço de atuação dos conselhos regionais é delimitado por leis constitucionais, as quais muitas vezes os impedem de ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições.
Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social. Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Estão entre as atribuições específicas dos sindicatos verificar a jornada de trabalho do profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe. No caso do CRQ, por exemplo, os profissionais da química. Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.
Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar – não só sob aspecto normativo, mas também punitivo – o exercício das profissões regulamentadas, zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem habilitação legal.