Nota Oficial do CFQ sobre a PEC 108/2019
12/07/2019 12:07:21
O Conselho Federal de Química (CFQ) se posicionou diante do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, o qual visa estabelecer que os Conselhos Profissionais não integrem a estrutura da Administração Pública e, ainda, extinguir os limites impostos por lei no exercício de atividades profissionais.
A preocupação do sistema CFQ/CRQ’s está relacionada aos prejuízos que a aprovação dessa PEC pode trazer, considerando que o exercício ilegal de profissões regulamentadas por Lei, expõe toda sociedade a riscos. A atuação dos conselhos de classe regula as boas práticas dos profissionais, coíbe e combate à impunidade, em defesa dos interesses da sociedade e da segurança nacional.
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