Conselho Regional de Química XII Região

O MinistA�rio da CiA?ncia, Tecnologia e InovaA�A?o (MCTI) colocou em consulta pA?blica o decreto de regulamentaA�A?o do Marco Legal da CiA?ncia, Tecnologia e InovaA�A?o, sancionado em janeiro de 2016 pela PresidA?ncia da RepA?blica. O texto estA? disponA�vel no site Participa.br atA� o dia 12 de junho.

A nova lei altera as regras das compras pA?blicas para o setor de CT&I, prevendo a adoA�A?o do regime diferenciado de contrataA�A�es (RDC) e novos casos para dispensa de licitaA�A?o. AlA�m disso, facilita a importaA�A?o de insumos para pesquisas e estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias. O texto tambA�m simplifica o processo de emissA?o de visto para pesquisadores estrangeiros, aumenta o tempo que os professores das universidades federais poderA?o se dedicar A� pesquisa e aproxima o setor produtivo da academia.

A consulta pA?blica serA? feita em duas fases. Na primeira, a populaA�A?o deve opinar sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentaA�A?o. Nesta etapa, o objetivo A� colher subsA�dios para a elaboraA�A?o de uma primeira minuta de decreto. Por isso, ao lado de cada dispositivo a ser regulamentado, foram formuladas questA�es para orientar a participaA�A?o dos interessados. Essas questA�es tambA�m representam algumas das principais dA?vidas que o MCTI identificou nas discussA�es sobre a regulamentaA�A?o.

ApA?s a realizaA�A?o da primeira consulta, um novo prazo de trinta dias serA? aberto para a elaboraA�A?o de uma minuta de regulamento a partir das contribuiA�A�es recebidas da sociedade.

A segunda fase da consulta aberta ao pA?blico A� a discussA?o da minuta do decreto, em formato mais tradicional, com contribuiA�A�es a serem apresentadas em relaA�A?o a cada um dos dispositivos. ApA?s o perA�odo da consulta, os trabalhos se concentrarA?o no MCTI para elaboraA�A?o de uma proposta final de regulamentaA�A?o, sem prejuA�zo de novas rodadas de discussA?o.
Durante a realizaA�A?o das duas fases da consulta, o MCTI pretende intensificar sua agenda de eventos pA?blicos para discussA?o das propostas e mobilizaA�A?o da sociedade para participaA�A?o nos debates do Participa.br.

Ajude a regulamentar essa legislaA�A?o que estimula o desenvolvimento cientA�fico e tecnolA?gico do paA�s. Acesse o site e dA? a sua opiniA?o.

Fonte: MCTI.