Legislação
Leis
- Lei Nº 2.800, de 18 de junho de 1956
- Lei Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
- Lei Nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
- Lei Nº 5.530, de 13 de novembro de 1968
- Lei Nº 8.734, de 25 de novembro de 1993
- Lei Nº 6.994, de 26 de maio de 1982
- Lei Nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
- Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998
- Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
- Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decretos-Leis
- Decreto-Lei Nº 5.452, de 01/05/1943 – Consolidação das Leis do Trbalho
- Decreto-Lei Nº 968, de 13 de outubro de 1969
Decretos
- Decreto Nº 24.693, de 12 de julho de 1934
- Decreto Nº 57, de 20 de fevereiro de 1935
- Decreto Nº 83.633, de 27 de junho de 1979
- Decreto Nº 85.877, de 07 de abril de 1981
- Decreto Nº 88.147, de 8 de março de 1983
- Decreto Nº 20.377, de 8 de setembro de 1931 (*)
- Decreto Nº 74.000, de 1 de maio de 1974
- Decreto Nº 81.663, de 16 de maio de 1978
- Decreto Nº 93.617, de 21 de novembro de 1986