Conselho Regional de Química XII Região

O Conselho Regional de Química da XII Região (CRQ-XII) vem intensificando sua atuação em impugnações a editais de concurso público onde constam cargos com atribuições privativas dos profissionais da Química, no entanto, sem exigir formação técnica/superior e registro no CRQ-XII, conforme determina a Lei nº 2.800/56, Decreto-Lei nº 5.452/43, Decreto nº 85.877/81 e demais legislações do profissional Químico.

No município de Mineiros foi publicado o edital de concurso público nº 01/2020 para o provimento de vagas, dentre elas, vagas para Auxiliar de Análise de Água e Farmacêutico-Bioquímico, para realizarem a supervisão, tratamento, saneamento e controle de qualidade de água para consumo humano, atividade que exige procedimentos químicos, através da adição de produtos químicos e realização de análises químicas, físico-químicas, microbiológicas, etc., sem exigir dos candidatos a tais vagas, formação técnica/superior em Química e registro no Conselho Regional de Química da XII Região, bem como exigindo para o cargo de Analista e Fiscal Ambiental apenas ensino superior em Engenharia Florestal e Ambiental, Agronomia, Geologia, Bioquímica ou Biologia, restringindo a participação dos profissionais da Química que possuem atribuições nas áreas sanitária e ambiental.

Já o município de Ceres lançou o edital de concurso público nº 01/2020 para o provimento de vagas para Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal Sanitarista e Técnico em Laboratório, para realizarem atividades privativas dos profissionais Químicos, também sem exigir dos candidatos formação técnica/superior em Química e registro no Conselho Regional de Química da XII Região.

Ambos estão suspensos em razão da pandemia do COVID-19, razão pela qual ainda não há respostas para as impugnações enviadas.

As denúncias de irregularidades na realização de concursos públicos, com a restrição e/ou impossibilidade de atuação de profissionais da área da Química, podem ser realizadas através do e-mail: crq12@crq12.org.br ou através do link http://crq12.gov.br/ouvidoria/