Conselho Regional de Química XII Região

No dia 20 de setembro de 2017, o Conselho Regional de Química da XII Região impetrou mandado de segurança em razão de ato coator do Diretor Presidente do Departamento Municipal de água e esgoto de Caldas Novas (DEMAE) e do Presidente da comissão do concurso público do DEMAE, devido à publicação de edital de concurso público para o provimento de 224 vagas dentre elas, Técnico em Saneamento ETATécnico para Saneamento ETE, Químico, Engenheiro Químico Engenheiro Ambiental sem exigência de registro dos candidatos no Conselho Regional de Química da XII Região. Os profissionais aprovados irão realizar o tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, bem como tratamento de esgoto, através da adição de produtos químicos e da realização de análises químicas, físico-químicas, microbiológicas, dentre outras atividades laboratoriais, em resumo, atividades que exigem procedimentos químicos para a obtenção de água para consumo humano.

O Conselho Regional de Química da XII Região visa, com essa ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, resguardar os direitos dos profissionais da área da química e assegurar à sociedade que os serviços do DEMAE sejam prestados por profissionais habilitados legalmente.