Conselho Regional de Química 12ª Região

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) disponibilizou para Consulta Pública uma minuta de Instrução Normativa (IN) destinada a regulamentar, no âmbito do Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTDA), os registros de atuação de consultores técnicos e de consultorias ambientais, com base no art. 6º da Lei Estadual nº 21.813/2023.

Por meio da sua Câmara Técnica de Meio Ambiente (CTMA-12), o Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12) enviou o Ofício nº 1/2026/CTMA-12/PLEN-12/CRQ-12 à Secretária Andréa Vulcanis, registrando detalhadamente os pontos de atenção e as propostas de aperfeiçoamento da norma proposta.

O CRQ-12 reconhece a importância da modernização e da busca por eficiência na gestão pública e nos procedimentos de licenciamento ambiental. Contudo, o Conselho destaca que essa evolução deve respeitar os limites infralegais, preservando a competência legal exclusiva dos Conselhos Profissionais de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas (como a Lei nº 2.800/1956 para os profissionais da Química).

Principais pontos criticados pelo CRQ-12

Na manifestação enviada à SEMAD, o CRQ-12 elencou diversos tópicos que demandam adequação urgente para garantir a segurança jurídica, o devido processo administrativo e os direitos dos profissionais e empresas do setor:

• Delimitação de competências institucionais: A avaliação administrativa de documentos ambientais pela SEMAD não se confunde nem pode substituir a fiscalização do exercício profissional atribuída por lei aos Conselhos Regionais.
• Revisão do indicador de eficiência: O cômputo da emissão de licenças e outorgas como indicador individual de desempenho desconsidera atrasos administrativos, gargalos burocráticos ou fatores alheios à atuação direta do consultor.
• Individualização das ocorrências: É inadmissível a atribuição genérica ou automática de apontamentos negativos a todos os membros de uma equipe multidisciplinar sem a identificação do trabalho efetivamente realizado por cada profissional.
• Medidas de capacitação obrigatórias: Treinamentos oferecidos pela EMA-GO ou acompanhamentos administrativos não podem ser utilizados como substitutos de habilitação ou condição para o exercício da profissão regulamentada.
• Certificado de reconhecimento técnico: A criação de certificados vinculados a pontuações fere a limitação do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 21.813/2023, correndo o risco de ser interpretada indevidamente como atestado de qualidade técnica profissional.
• Responsabilidade de consultorias (PJs): Rejeição à transferência automática de penalidades aplicadas a profissionais individuais para a avaliação da pessoa jurídica sem comprovação de conduta direta ou controle direto da empresa sobre o ato praticado.
• Garantia de contraditório e transparência no procedimento recursal: Necessidade de assegurar acesso integral à memória de cálculo, às ocorrências consideradas e aos fundamentos da nota antes de qualquer publicação definitiva dos resultados.

Encaminhamentos e propostas do Conselho

O CRQ-12 apresentou propostas objetivas de alteração na minuta e colocou-se à disposição da SEMAD para a realização de reuniões técnicas conjuntas e realização de estudos de impacto prévios à eventual implementação do sistema. O Conselho reforçou o seu compromisso institucional com a qualidade técnica ambiental, a valorização dos profissionais da Química e a legalidade dos atos administrativos.