Conselho Regional de Química XII Região

Foi publicada no dia 15 de fevereiro a RDC nA� 62 (11/02/16) que regulamenta o uso do sistema National Drug Control System (NDS) no paA�s. O sistema foi desenvolvido pelo EscritA?rio das NaA�A�es Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) e auxilia A?rgA?os governamentais e empresas a gerenciar movimentaA�A�es legais de substA?ncias entorpecentes, psicotrA?picas e precursoras. No caso do Brasil, essas substA?ncias estA?o sob controle da Portaria nA? 344/98 (anexo I), da Anvisa.

O sistema A� composto por quatro aplicativos: ExtWeb, NDS SPA, NDS mA?dulo cliente e NDSWeb. Os trA?s primeiros serA?o de utilizaA�A?o da Anvisa. O NDSWeb serA? de uso pelos estabelecimentos, via Internet, pelo endereA�o https://nds.anvisa.gov.br.

A adesA?o ao NDS deve ser imediata. Por isso, a Anvisa convoca todos os estabelecimentos que realizem atividades de importaA�A?o e de exportaA�A?o dos referidos produtos a se cadastrarem no NDSWeb. A� importante fazA?-lo com brevidade, a fim de evitar sobrecarga A�s vA�speras do inA�cio da vigA?ncia da RDC.

A partir de 14/03/2016 (quando entra em vigor a resoluA�A?o), as solicitaA�A�es deverA?o ser realizadas por peticionamento eletrA?nico utilizando os seguintes cA?digos de assunto: 7654, 7656, 7657 e 7690.

Novidades
Neste primeiro momento, o sistema permitirA? A�s empresas informatizar solicitaA�A�es de AutorizaA�A?o de ImportaA�A?o e de ExportaA�A?o de substA?ncias entorpecentes, psicotrA?picas e precursoras, bem como dos medicamentos que as contenham(listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, E, F1, F2, F3 e F4 do anexo I da Portaria nA? 344), previstas na RDC nA? 11/2013 e na RDC nA? 99/2008.

O NDS contA�m uma funcionalidade que eliminarA? a necessidade de preenchimento do documento a�?Guia de Retiradaa�?, atualmente necessA?rio para o deferimento dos Licenciamentos de ImportaA�A?o(Procedimentos 1 e 1A) nos Postos da Anvisa em Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF), diminuindo os trA?mites burocrA?ticos nos pontos de entrada.

Numa segunda etapa serA? possA�vel a informatizaA�A?o do envio dos dados estatA�sticos do consumo de substA?ncias controladas,pelos estabelecimentos, bem como a sua consolidaA�A?o pela AgA?ncia (para posterior envio A� OrganizaA�A?o das NaA�A�es Unidas). Isto significa que todo o envio dos BalanA�os de SubstA?ncias Psicoativas e Outras SubstA?ncias Sujeitas a Controle Especial (BSPO) tambA�m serA? informatizado. As regras para utilizaA�A?o deste mA?dulo constarA?o em InstruA�A?o Normativa EspecA�fica.

De imediato, a utilizaA�A?o do novo sistema permitirA? a ampliaA�A?o da efetividade das aA�A�es de vigilA?ncia sanitA?ria para substA?ncias controladas e medicamentos que as contenham, promoverA? maior agilidade nas anA?lises das petiA�A�es de autorizaA�A�es de importaA�A?o e exportaA�A?o e nas aA�A�es para internalizaA�A?o das cargas.

Mais orientaA�A�es sobre cadastramento pelas empresas estA?o em http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/dCnI

Fonte: Imprensa Anvisa.