Conselho Regional de Química - 12ª Região

Profissionais

PARCELAMENTO

A Resolução Normativa 269/17 do Conselho Federal de Química (CFQ), conforme art. 6o e 7o, faculta, aos que possuem débitos junto aos respectivos CRQ, o parcelamento imediato de seu débito total em até 5 (cinco) vezes.

Artigo 6º – Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

Artigo 7º – Sobre os valores estabelecidos no artigo 5º e sobre as parcelas referidas no artigo 6º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.”

Documentação necessária:

  • Requerimento de parcelamento de débitos (documento disponível abaixo).

Opção de recebimento da resposta e dos boletos:

Ao preencher o requerimento, o profissional poderá marcar a melhor forma de recebimento da resposta e boletos, que poderá ser por e-mail ([email protected]), correio ou, ainda, retirados na sede do CRQ-XII ou em uma de suas Delegacias – Palmas (TO) e Brasília (DF).


Requerimento de Parcelamento

SEGUNDA VIA DA CARTEIRA PROFISSIONAL

Devido à facilidade de falsificação dos modelos antigos de identidade profissional, bem como a necessidade de adaptação à evolução tecnológica, o Conselho Federal de Química, por meio da Resolução Normativa no 196/04, instituiu um novo padrão de carteira profissional do químico, estabelecendo que os modelos antigos iriam perecer a partir de 01 de janeiro de 2006. Desta forma, todos os profissionais tiveram que substituir suas carteiras pelo modelo novo. Ainda de acordo com a Resolução Normativa no 222/09, os profissionais da química, para o exercício de sua profissão, são obrigados a usar a carteira profissional.

IMPORTANTE: Em caso de perda ou extravio das carteiras profissionais, é indispensável apresentar o boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização. O boletim de ocorrência policial pode ser registrado via internet. (https://dpvirtual.ssp.go.gov.br).

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (formulário disponível abaixo);
  • 02 (duas) fotos 3×4 frontais, coloridas, idênticas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal;
  • Devolução das duas carteiras profissionais (cédula de identidade profissional e carteira de folhas), em caso de perda ou extravio anexar cópia do boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização (formulário disponível abaixo).

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios, pois deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, para o recolhimento de digital e assinatura nas carteiras profissionais. De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 dias úteis após o pagamento das taxas.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Substituição de carteira profissional ou expedição de 2a via: R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Termo de compromisso – Segunda Via carteira Profissional

Requerimento de Segunda Via de Carteira Profissional

Termo de autorização de terceiros

ANOTAÇÃO DE CURSOS

O portador da carteira de identidade profissional de químico que tenha efetivamente cursado outros cursos oficiais de formação profissional, ou ainda, de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado etc.), poderá submeter sua documentação à apreciação do plenário do CRQ-XII a fim de requerer anotação dos referidos cursos em sua carteira. No caso de alteração de título, após a conclusão de uma nova graduação, não é feito anotação, e sim, a emissão de um novo registro, em virtude da alteração para uma nova categoria profissional. Verificar orientações no tópico “ALTERAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL”.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do diploma ou certificado de conclusão do curso;
  • Original da carteira de folhas do CRQ-XII.

Orientações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, os documentos serão devolvidos para o endereço do remetente a fim de complementação. De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 (quinze) dias úteis.

NOTA: As cópias de documentos, remetida via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2o, CC/2002).


Requerimento Para anotação de Curso em Carteira

AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO TEMPORÁRIO

O profissional registrado em outra regional (registro definitivo) que pretende exercer, simultaneamente, atividade profissional temporária nos estados de GO/TO/DF, deverá comparecer à sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, ou às delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) para requerer a autorização. O prazo da referida autorização é de três (03) meses, não renovável, conforme Resolução Normativa no 223/2009 (art. 2o § 1) do Conselho Federal de Química.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Carteira de folhas do CRQ de origem (onde será anotada a referida autorização);
  • Comprovante de pagamento da última anuidade paga ao CRQ de que provem.

Orientações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente a fim de complementação.

De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado.  O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 (quinze) dias úteis após o pagamento das taxas.

Taxas (valores até 31/12/2018): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800 de 18 de Junho de 1956 e Resoluções Normativas no 223/09 (§ 1o e 3o), e no 269/2017 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

• – Nível Superior R$ 505 (quinhentos e cinco reais);
• – Nível Médio R$ 250 (duzentos e cinquenta reais);
• – Técnico Provisionado R$ 178 (cento e setenta e oito reais).

  Como efetuar o pagamento das taxas? O Profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou Correios, a guia de arrecadação (boleto bancário), a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de Registro Temporário

ALTERAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL

Ao Profissional já registrado, que vier a adquirir novo título ou diploma, será permitida nova opção no ato do novo registro.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Diploma original e cópia simples;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Histórico Escolar;
  • 02 (duas) fotos 3×4 frontais, coloridas, idênticas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, não será dado andamento e os documentos serão devolvidos para o endereço do remetente a fim de complementação. Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios. Nesse caso, eles deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, a fim de apor digital e assinatura nas carteiras profissionais. De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é de até 15 dias úteis após o pagamento das taxas.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2o, CC/2002).

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhida de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa n269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Substituição da Carteira Profissional: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).

Como efetuar o pagamento da referida taxa? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de Alteração de Categoria Profissional

REGISTRO DEFINITIVO

O Registro Profissional é concedido ao portador de diploma, devidamente registrado no MEC, de curso superior ou técnico na área da química.

Documentos necessários:

  • Requerimento e termo de ciência devidamente preenchidos e assinados (formulário disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Histórico Escolar do curso de formação na área química;
  • Diploma original e cópia simples;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de identidade (RG);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do título de eleitor;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
  • Cópia simples de comprovante do Tipo Sanguíneo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a subsequente em branco, páginas destinadas à alteração de cargo preenchidas);
  • Cópia do comprovante de endereço em nome do requerente (de preferência, água, luz ou telefone), atualizado. Se a residência não for própria, apresentar contrato de locação do imóvel ou correspondência em nome do requerente, recebida no endereço.
  • 03 (três) fotos 3×4 frontais, coloridas, idênticas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Observação: O diploma original deverá ser entregue ao CRQ-XII juntamente com as cópias da documentação necessária para o registro e será devolvido, ao profissional, quando o processo de registro for concluído. 

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelo correio não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios, pois, deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, a fim de apor digital e assinatura na carteira profissional. De acordo com as opções de devolução de documentos, constante no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é até 30 (trinta) dias após o pagamento das taxas.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2o, CC/2002).

Taxas (valores até 31/12/2018): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Inscrição pessoa física:  R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • Expedição carteira profissional:  R$ 115,00 (cento e quinze reais).

A anuidade é cobrada a partir do ano de solicitação de registro, de acordo com o nível de formação (médio ou superior), se estiver atuando na área da química.

  • Nível superior R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais);
  • Nível médio R$ 250 (duzentos e cinquenta  reais)

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente, a guia de arrecadação referente à anuidade será disponibilizada na área restrita deste site, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de Registro Profissional

REGISTRO PROVISÓRIO

O interessado que tenha concluído cursos Técnico, Tecnológico ou Superior na área da química e ainda não tenha diploma devidamente registrado poderá requerer o registro provisório no CRQ, para regularizar o exercício da atividade profissional. A referida licença é válida por seis (06) meses, renovável a critério do Conselho Regional de Química. (Resolução Normativa no 222, art. 3o, § 1o e 2o do Conselho Federal de Química).

Documentos necessários:

  • Requerimento e termo de ciência devidamente preenchidos e assinados (documento disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Histórico Escolar do curso de formação na área química;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da Declaração de Conclusão de Curso, atual, emitida pela instituição de ensino, contendo a data da colação de grau, assinatura e carimbo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de identidade (RG);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do título de eleitor;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do certificado de reservista, se do sexo masculino;
  • Cópia simples de comprovante do Tipo Sanguíneo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a subsequente em branco, páginas destinadas à alteração de cargo preenchidas);
  • Cópia do comprovante de endereço em nome do requerente (de preferência, água, luz ou telefone), atualizado. Se a residência não for própria, apresentar contrato de locação do imóvel ou correspondência em nome do requerente, recebida no endereço.
  • 01 (uma) foto 3×4 frontal, colorida, recente, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é até 30 dias após o pagamento das taxas.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2o, CC/2002).

Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 12.514, de 28 de Outubro de 2011 e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

Taxas (valores até 31/12/2018):

  • Inscrição pessoa física:  R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • Expedição carteira profissional:  R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Caso o profissional esteja atuando na área da química será cobrada, também, a Anuidade, a partir do ano da colação de grau, de acordo com o nível de formação (médio ou superior):

  • Nível superior R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais);
  • Nível médio R$ 250 (duzentos e cinquenta reais)

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente, a guia de arrecadação referente à anuidade será disponibilizada na área restrita deste site, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO POR DEFINITIVO

De posse do diploma, registrado no MEC, o profissional portador de registro provisório deverá substituí-la pelo definitivo. Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Diploma original e cópia simples (o diploma original será registrado pelo CRQ-XII).
  • 03 (três) fotos 3×4 frontais, coloridas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelo correio não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios, pois, deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, a fim de apor digital e assinatura nas carteiras profissionais.

De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado. O prazo médio para a conclusão do processo é de até 15 dias úteis após o pagamento das taxas.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Expedição carteira profissional:  R$ 115 (cento e quinze reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário), a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de Registro Provisório

RENOVAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO

Requerimento de Substituição de Registro Provisório por Definitivo

REATIVAÇÃO DE REGISTRO

O profissional que teve o registro definitivo cancelado no CRQ-XII Região, ao retornar ao exercício de atividades na área da química deverá solicitar reativação de seu processo.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da Carteira de trabalho (Páginas da foto, no série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco;
  • Cópia simples do comprovante de endereço atual (Conta de água, luz, telefone fixo ou celular) emitido com data máxima de 90 (noventa) dias;
  • Se o registro estiver cancelado há mais de cinco (05) anos, apresentar 02 (duas) fotos 3×4 frontais, coloridas, recentes, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelo correio não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios, pois, deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, a fim de apor digital e assinatura nas carteiras profissionais.

De acordo com as opções de devolução de documentos, constante no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado.

O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 (quinze) dias úteis.

NOTA: As cópias de documentos, remetida via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no. 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2o, CC/2002).

Taxas (valores até 31/12/2018): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956 e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Substituição de carteira de pessoa física: 2a via R$ 115,00 (cento e quinze reais);
  • Anuidade Nível Superior: R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais);
  • Anuidade Nível Médio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente, a guia de arrecadação referente à anuidade será disponibilizada na área restrita deste site, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de Reativação de Registro

CANCELAMENTO DE REGISTRO

Para solicitar o cancelamento de registro, o profissional deve comprovar que não atua em nenhum ramo da química, quer na qualidade de empregado ou autônomo, e não estar respondendo a processo ético profissional, de acordo com o Art. 1o da Resolução Normativa no 178/02 do Conselho Federal de Química.

IMPORTANTE: Não é recomendável fazer o cancelamento do registro se o motivo da solicitação for o desemprego. Se o interessado estiver desempregado, cursando pós-graduação ou não, fica dispensado do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais em relação ao CRQ, desde que comprove a condição de desempregado perante o CRQ-XII Região, conforme Resolução Normativa no 266/16 do Conselho Federal de Química

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a subsequente em branco, páginas destinadas à alteração de cargo preenchidas);
  • As duas carteiras profissionais (cédula de identidade profissional e carteira de folhas); em caso de perda ou extravio anexar cópia do boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização (documento disponível abaixo). Importante: o profissional pode registrar o boletim de ocorrência policial via Internet, no link – https://dpvirtual.ssp.go.gov.br;
  • Se exercer atividade no serviço público, apresentar documento comprobatório fornecido pela entidade correspondente;
  • Se sócio-proprietário, será exigida a apresentação de profissional da química que lhe substitua em suas funções como tal;
  • Se aposentado, comprovante de aposentadoria;
  • Se registrado em outro órgão, anexar cópia do registro

Orientações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente a fim de complementação.

Não havendo o atendimento pelo profissional das exigências, conforme determina a Resolução Normativa no 178/02 do Conselho Federal de Química, o cancelamento não será concedido. A mesma resolução, estabelece ainda, no § 3o do Art. 3o, que o profissional, caso volte a exercer atividades na área da química, sem que tenha promovido a reativação do seu registro, assumirá automaticamente todas as penas pecuniárias previstas na legislação, desde a data da baixa. O prazo médio para a resposta é até 30 (trinta) dias úteis.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2o, CC/2002). A concessão do cancelamento, entretanto, não implica suspensão ou dispensa de eventuais débitos do profissional perante o CRQ-XII, conforme determina a Resolução Normativa no 246/12 do Conselho Federal de Química.


Requerimento de Cancelamento de Registro Profissional

Termo de Compromisso – Perda ou Extravio de Carteira

AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

É assegurado ao profissional da química de nível superior o direito de ampliar as suas atribuições profissionais, mediante complementação curricular cursada em estabelecimento oficialmente reconhecido. A referida ampliação dar-se-á, proporcionalmente, em função das disciplinas cursadas (Resolução Normativa no 96/86 do Conselho Federal de Química). É competência legal do Conselho Federal de Química a definição e ampliação das atribuições profissionais, conforme o currículo escolar (graduação e pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu). A solicitação de exame de currículo, para definição das atribuições profissionais, será feita pelo interessado ao Conselho Federal de Química, por meio do Conselho Regional de Química de sua jurisdição. (Resolução Normativa no 167/00 do Conselho Federal de Química).

Documentos Necessários: 

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo).
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Histórico Escolar, contendo as disciplinas cursadas;
  • Conteúdos programáticos e/ou ementário das disciplinas cursadas;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do certificado de conclusão do curso de pós.

Orientações: A entrega dos documentos supracitados poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, os documentos serão devolvidos via postal para o endereço do remetente a fim de complementação.

A resposta ao profissional seguirá via Correios ou e-mail, assim que o processo administrativo do profissional retornar do Conselho Federal de Química com a decisão. Se houver elenco de atribuições, o profissional deverá remeter ao CRQ-XII a carteira de folhas para que sejam inseridas as respectivas anotações. Se o profissional preferir enviar a carteira de folhas pelos Correios, para que o CRQ-XII proceda com a inclusão das atribuições na mesma, deverá enviar também, juntamente com a carteira, a cópia do formulário de requerimento ou ofício do CRQ-XII que informou a decisão do Conselho Federal de Química sobre a ampliação de atribuições.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2o, CC/2002).


Requerimento de Ampliação de Atribuição Profissional

ISENÇÃO DE ANUIDADE

Nos termos da Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, tem se:

 “Art. 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem uma das condições estabelecidas neste artigo, até 31 de março.  

1º – Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 20% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.

2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.

3º – O CRQ entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.”

Documentos exigidos:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (formulário disponível abaixo);
  • Cópias da CTPS (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a subsequente em branco, páginas destinadas à alteração de cargo preenchidas);
  • Se funcionário público: comprovante de condição de funcionário público;
  • Se aposentado: comprovante de aposentadoria;
  • Se estudante: cópia do comprovante de matrícula.

Observações: 

  • O prazo limite para solicitação de isenção da anuidade é dia 31 de março de 2018, as solicitações de isenção realizadas após essa data serão indeferidas por serem intempestivas, ou seja, o benefício será concedido apenas àqueles que solicitarem a isenção dentro do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 269/17 do CFQ.
  • Os documentos podem ser enviados via eletrônica para o endereço: [email protected] No requerimento, o profissional tem a opção de escolher que o envio da resposta seja feito por e-mail, tendo em vista que algumas das correspondências enviadas pelo CRQ-XII acompanham o aviso de recebimento (AR), sendo necessária, portanto, a presença de uma pessoa para recebê-las, pois é grande o número de correspondências que retornam ao CRQ-XII por motivo de ausência. O prazo médio para a conclusão do processo é até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da solicitação.

Requerimento de Isenção de Anuidade

TRANSFERÊNCIA PARA XII REGIÃO

O profissional registrado em outro regional (registro definitivo) que for desenvolver atividades permanentes nos estados de Goiás, Tocantins ou Distrito Federal, deverá comparecer à sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, ou nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) para requerer a transferência de seu registro.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo).
  • Cópia simples da cédula de identidade profissional do CRQ de origem;
  • Carteira de folhas do CRQ de origem (onde será anotada a referida transferência para o CRQ-XII);
  • Comprovante de pagamento da última anuidade, paga ao CRQ de origem;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho – CTPS (páginas da foto, no. série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco);
  • Cópia de endereço atual (conta de água, luz, telefone fixo ou celular) emitido com data máxima de 90 (noventa) dias.

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos Correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. O prazo para conclusão e efetivação da transferência dependerá da resposta do CRQ de origem, com relação à situação de débitos e ficha de registro do profissional. As anuidades eventualmente não pagas ao CRQ de onde provém o profissional, serão cobradas como condição de aceitação da transferência, pelo CRQ da nova Jurisdição, e repassadas para o CRQ de origem. (Resolução Normativa no 223/09 do Conselho Federal de química). De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2o, CC/2002). Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e Resoluções Normativas no 223/09 (§ 1o e 3o), e no 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

Taxas (valores até 31/12/2018): Se o pedido de transferência se der antes do dia 31/03 o profissional deverá recolher a Anuidade ao CRQ-XII (Resolução Normativa no 223/09, § 1o). Se o pedido ocorrer após 31/03, deverá comprovar o pagamento da referida anuidade ao CRQ de onde provem.

  • Nível Superior: R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais);
  • Nível Médio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
  • Auxiliares e Provisionados: R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá posteriormente, por correios ou e-mail, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente à taxa de anuidade, se for devida, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento de transferência para XII Região

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT

O Acervo Técnico do profissional é o conjunto das atividades de caráter permanente e temporário, desenvolvidas e registradas no CRQ, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (CART). A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o documento emitido pelo CRQ que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no acervo técnico do profissional junto ao CRQ-XII Região.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Pagamento taxa de certidão.

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis, após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões: R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT), após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema; em casos excepcionais, mediante comprovante de pagamento.


Requerimento de Acervo Técnico

CERTIDÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART

A certidão de ART é o documento que certifica a Anotação da Responsabilidade Técnica de um determinado trabalho, no qual o profissional tenha se declarado responsável, junto ao CRQ (Resolução Normativa no 47, do Conselho Federal de Química). Nas atividades de caráter permanente, devem sempre ser apresentadas as provas de que trata a Resolução Normativa no 30, do Conselho Federal de Química.

Para solicitar a certidão de ART, o profissional deve estar quite com a anuidade do exercício corrente e possuir atribuições profissionais para a execução do trabalho a ser desenvolvido. (Resolução Normativa no 36, do Conselho Federal de Química).

Documentos necessários:

  • Preencher o requerimento (documento disponível abaixo);
  • Anexar ao requerimento o contrato de prestação de serviço ou laudo ou projeto;
  • Pagamento taxa de certidão.

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento e o contrato de prestação de serviço ou laudo ou projeto, devidamente preenchidos e assinados, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da Taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema; em casos excepcionais, mediante comprovante de pagamento, bem como, a validação do contrato de prestação de serviço ou laudo ou projeto referente ao serviço discriminado.


Requerimento de Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL – CHL

A certidão de habilitação legal é o documento destinado a comprovar que o profissional está devidamente habilitado, registrado e regular com a anuidade do exercício, junto ao CRQ-XII Região, e possui validade até 31 de Dezembro do presente ano.

Documentos necessários: 

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da taxa de certidão.

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a Certidão de Habilitação Legal – CHL, após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema.


Requerimento de Certidão de Habilitação Legal

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

A Certidão Negativa de débito é o documento que certifica que o (a) profissional  não possui débito, inclusive no exercício, junto ao CRQ-XII, e possui validade até 31 de Dezembro do ano corrente.

Como obter a certidão negativa de débito:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da Taxa de Certidão; valor até 31/12/2018: R$ 72 (setenta e dois reais).

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a Certidão Negativa de Débito após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema.


Requerimento de Certidão Negativa de Débito

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA

A Certidão Positiva de débito com efeito de Negativa é o documento que certifica que o (a) profissional  não possui débito vencido, junto ao CRQ-XII, e possui validade condicionada ao vencimento do débito.

Como obter a certidão negativa de débito:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da Taxa de Certidão; valor até 31/12/2018: R$ 72 (setenta e dois reais).

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$  72 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Débito após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema.


Requerimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Responsabilidade Técnica

O  Responsável Técnico é o profissional da química registrado em CRQ, que exerce direção técnica, chefia ou supervisão de laboratório de controle de qualidade e/ou controle de processos, de setores de indústria, da fabricação de produtos e/ou serviços químicos, assim como de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (controladas) e operações unitárias de indústria química. 

A responsabilidade técnica é atribuição do profissional da Química e não de Pessoa Jurídica, sendo defeso a esta, assumir como Responsável Técnico, de acordo com o § 3º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 133/92 do CFQ.

De acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 12/59, o profissional só passa a ser o Responsável Técnico da mesma, depois que o CRQ avalia e aprova sua indicação. Para tanto, são levados em consideração critérios como: porte da empresa (Resolução Normativa nº 11/59), formação (Resolução Normativa nº 36/74) e horário de trabalho (Art. 5º da Resolução Normativa nº 12/59) do profissional indicado.

Contrato com o Responsável Técnico:

É a empresa que apresenta ao CRQ o contrato de responsabilidade técnica com o químico, pelas suas atividades, conforme artigos 27 e 28 da Lei 2.800/56.

 Podendo ser:

a) Contrato de Prestação de Serviços: 04 vias originais, ou, 1 original e 3 autenticadas, com assinaturas do contratado e contratante. Das quatro vias do Contrato, duas ficarão arquivadas nos processos e as outras serão devolvidas à empresa e ao profissional;

b) Sob regime CLT: enviar carta de apresentação nomeando o funcionário como Responsável Técnico, com o “De Acordo” do Profissional e assinatura do responsável legal pela empresa. A Carta deve ser em 02 vias; Neste caso, anexar:01 Cópias da CTPS do funcionário (páginas de Foto, de Qualificação Civil, de Contrato de Trabalho e última alteração salarial de houver);

c) Caso o RT seja Sócio-proprietário da empresa: deverá fazer uma declaração de que é sócio-proprietário e que também assume a Responsabilidade Técnica da Empresa. A empresa deverá apresentar cópia do contrato social ou alteração contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência. A carta deve ser em 02 vias.

PERGUNTAS FREQUENTES:

Existe o Responsável Técnico substituto?

Não existe a figura do co-responsável técnico ou responsável técnico substituto. O que existe, de acordo com o § 1º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 133/92 do CFQ, é a possibilidade de que a execução de tarefas, ligadas à responsabilidade técnica, seja delegada a outro profissional da Química, desde que o mesmo esteja legalmente habilitado para tanto. Além disso, tal delegação não isenta o responsável técnico de suas obrigações, conforme o § 2º do mesmo artigo.

 Quem pode assumir a responsabilidade técnica?

Hoje, existem inúmeras titulações acadêmicas relacionadas á química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de formação geral como aquelas que preparam especialistas para determinadas áreas. Essa abundância de cursos obriga os Conselhos de Química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo conselho.

Os Bacharéis e Licenciados em Química que não cumpriram o currículo de formação tecnológica não poderão assumir a Responsabilidade Técnica por atividades produtivas. Os profissionais com formação especifica somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em atividades da respectiva área. Os Técnicos em Química e os Técnicos de nível médio com formação especifica, de acordo com as limitações impostas pelo artigo 20 da Lei n° 2.800 de 18/06/56, somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos de pequeno porte, a critério do Conselho Regional de Química.

Por quantas empresas o responsável técnico autônomo pode responsabilizar?

Conforme o art. 3º da Resolução Normativa nº 133/92, a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la, seja em razão da distância entre as fábricas ou postos de trabalho, seja pelo tempo disponível do profissional.

Cada processo de indicação de responsável técnico é analisado pelo plenário de CRQ. Havendo compatibilidade de horário de trabalho e considerados os fatores já apontados é possível que um profissional seja autorizado a assumir mais de uma responsabilidade.

Substituição de responsável técnico:

O profissional que deixar a responsabilidade técnica de uma empresa, é obrigado a comunicar o ocorrido, por escrito, ao Conselho Regional de Química no prazo máximo de 24 horas, de acordo com o § 2º do Art. 350 do Decreto-Lei nº 5452/43. Já a empresa, pelo que determina o § 1º do mesmo Artigo, é obrigada a providenciar sua substituição imediata, tendo um prazo de 30 dias para apresentar ao Órgão documento comprobatório, a fim de que se proceda o devido registro deste. Se ainda existirem rótulos em estoque com o nome e/ou número de registro do profissional que deixou a responsabilidade técnica, a empresa só poderá usá-los caso haja concordância expressa do mesmo.


Modelo de contrato

Registro Auxiliar Técnico Provisionado

De acordo com a Resolução Normativa nº 273 do Conselho Federal de Química, fica estabelecido, até 31/12/2019, o registro de Auxiliar Técnico Provisionado, devendo o interessado comprovar estar em pleno exercício profissional na atividade para a qual se solicita registro; além disso,  comprovar ter atuado na referida área por pelo menos 36 meses. A solicitação de registro será analisada pela Plenária do CRQ-XII Região.

Documentos necessários:

  • Requerimento e termo de ciência devidamente preenchidos e assinados (modelo disponível abaixo para download);
  • Atestado do supervisor responsável devidamente preenchido e assinado (modelo disponível abaixo para download);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de identidade (RG);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do cadastrado de pessoa física (CPF);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do título de eleitor;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do certificado de reservista, se do sexo masculino;
  • Cópia simples de comprovante do Tipo Sanguíneo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a subsequente em branco, páginas destinadas à alteração de cargo preenchidas);
  • Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone fixo ou celular) emitido com data máxima de 90 (noventa) dias;
  • 03 (três) fotos 3×4 frontais, coloridas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações:

A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ XII Região, em Goiânia, nas delegacias (Palmas-TO e Brasília-DF) ou pelos correios. A retirada de documentos por terceiros, poderá ser realizada, mediante procuração.

Caso os documentos enviados pelo correio não estejam completos, não será dado andamento e os documentos serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação.

Os interessados que enviarem a documentação completa, pelos Correios, não poderão optar pela devolução de documentos via Correios, pois, deverão, obrigatoriamente, retornar à sede do CRQ-XII ou delegacias, a fim de apor digital e assinatura nas carteiras profissionais.

De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ XII Região enviará um e-mail informando para ser retirada ou despachará via Correios, dependendo da opção escolhida pelo interessado.

O prazo médio para a conclusão do processo é até 30 dias após o pagamento das taxas.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002).

Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

Taxas (valores até 31/12/2018):

  • Inscrição pessoa física: R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • Expedição carteira profissional: R$ 115,00  (cento e quinze reais)

A anuidade será cobrada a partir do ano de solicitação de registro.

– Técnico provisionado: R$ 178,00

Total dos valores descritos acima:

Anuidade + inscrição + expedição de carteira profissional: R$ 343,00

Como efetuar o pagamento das taxas?

O Profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente,  a guia de arrecadação referente à anuidade será disponibilizada na área restrita deste site, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.


Requerimento registro auxiliar técnico provisionado

Atestado

CERTIDÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

A certidão de atribuições profissionais é o documento que especifica as atividades que podem ser exercidas pelo profissional, de acordo com a sua formação acadêmica.

Documentos necessários:  

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da taxa de certidão.

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a Certidão de Atribuições Profissionais, após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema.


Certidão de Atribuições Profissionais

CERTIDÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

A certidão ético-profissional é o documento destinado a comprovar que o profissional não possui processos relativos à conduta ético-profissional.

Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);

  • Pagamento da taxa de certidão.

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail, bem como obter a guia de arrecadação (boleto bancário), por meio do endereço eletrônico: [email protected] No requerimento, o profissional poderá optar por uma das opções de entrega (e-mail, via postal ou retirada no CRQ). O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após o pagamento da taxa.

Taxa (valor até 31/12/2018): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 269/17 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

  • Certidões:  R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

ATENÇÃO: O CRQ-XII só emitirá a Certidão Ético-Profissional, após identificação do pagamento da respectiva taxa, no sistema.


CERTIDÃO ÉTICO-PROFISSIONAL

Pagamento Proporcional

Têm direito ao pagamento proporcional da anuidade, os profissionais que se enquadram nos termos das Resoluções Normativas nº 269/17 e nº 271/18  do Conselho Federal de Química:

Resolução Normativa 269/17 CFQ:

Artigo 2º § 2º – No caso de profissionais formados em meados de ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 20% do valor devido, se pago em parcela única, no ato da inscrição.”

“Artigo 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem uma das condições estabelecidas neste artigo, até 31 de março.

“§1º– Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 20% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.”

 Resolução Normativa 271/18 CFQ:

“Art. 1º – O artigo 2º da Resolução Normativa nº 269, de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

§ 4º – No caso de profissionais formados em anos anteriores que solicitarem o registro, desde que devidamente comprovado que não atuou em nenhum ramo da química, quer na qualidade de empregado ou autônomo, com a documentação prescrita no art. 1º da RN 178/2002, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 10% do valor devido, se pago em parcela única, no ato da inscrição.”

Documentos exigidos:

  • Declaração devidamente preenchido e assinado (formulário disponível abaixo);
  • Cópias da CTPS (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a próxima página subsequente em branco);
  • Se funcionário público: comprovante de condição de funcionário público;
  • Se sócio-proprietário: comprovante de profissional da química que lhe substitua em suas funções como tal;
  • Se profissional autônomo: comprovante  de baixa de suas atividades, como profissional da Química, na Prefeitura da (s) cidade (s) em que as exerça.

Observações:

O benefício será concedido àqueles que solicitarem o pagamento proporcional no mesmo mês da aquisição de emprego, sendo que a anuidade deverá ser quitada em parcela única.


Requerimento de Pagamento Proporcional

Cópia Digital do Processo

Documento exigido:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (formulário disponível abaixo);

Observações:

 Caso seja o procurador a solicitar a cópia do processo é necessário que apresente a procuração e a cópia de um documento pessoal com foto.


Requerimento de Cópia Digital do Processo