Conselho Regional de Química - 12ª Região

Empresas

CERTIFICADO DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT)

O Certificado de Anotação de Função Técnica é o documento que atesta a regularidade da empresa junto ao CRQ, dentro do exercício, e possui validade até 31 de Dezembro do ano corrente. Portanto, para a sua emissão é necessário que a empresa e o profissional (Responsável Técnico) estejam regularizados junto ao CRQ. Por ser intransferível, ele deverá ser emitido pelo CRQ sempre que houver a troca de Responsável Técnico ou renovação do contrato de responsabilidade técnica. A taxa referente à AFT é emitida juntamente com a guia de recolhimento da anuidade, com vencimento para o dia 31/03 do ano correspondente.

Orientações: O documento poderá ser retirado na sede do CRQ-XII, em Goiânia (GO), em uma de suas delegacias – em Palmas (TO) ou Brasília (DF) – ou ser enviado via Correios (documento disponível abaixo). Nesse caso, é necessário a solicitação ou termo de autorização, por escrito, autorizando o CRQ-XII a fazer o envio para o endereço informado.

Importante: a forma de envio pelos Correios é feita por correspondência simples, sem aviso de recebimento (AR), ficando, então, o CRQ-XII isento de responsabilidade em caso de extravio.

Taxa (valor até 31/12/2017):

  • AFT (certidão de Anotação de Função Técnica) ou expedição de 2a via da AFT: R$214,00 (duzentos e quatorze reais).

Termo de autorização para envio de documento via Correios

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

As empresas são obrigadas a comunicar ao CRQ-XII suas alterações de endereço, razão social, atividade, capital social, sócios, etc. A solicitação deve ser feita por meio do requerimento de atualização cadastral, devidamente preenchido e assinado, anexando uma cópia atualizada do CNPJ e do documento comprovando o fato, podendo ser: a Alteração do Contrato social, Ata, etc.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (documento disponível abaixo);
  • Cópia atualizada do CNPJ;
  • Documento comprobatório (cópia autenticada da última alteração contratual, ata, etc.).

Orientações: Os documentos para atualização cadastral poderão ser entregues na sede do CRQ-XII, em Goiânia (GO), em uma de suas delegacias – Palmas (TO) ou Brasília (DF) – ou ser enviados via Correios aos endereços correspondentes. Caso os documentos recebidos estejam incompletos, serão devolvidos ao endereço do remetente para a devida complementação.

Será cobrada taxa de 2a via dos documentos quando houver alteração da Razão Social ou endereço. O boleto poderá ser retirado presencialmente, enviado por Correios ou e-mail, de acordo com a opção escolhida no requerimento. Em caso de não recebimento do boleto, informar ao departamento de Empresas para o envio, nos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] A 2a via dos documentos de registro poderá ser retirada na Sede do CRQ-XII (Goiânia), em uma de suas delegacias (Palmas – TO e Brasília – DF) ou ser enviado via Correios, de acordo com a opção escolhida no requerimento.

O envio pelos Correios é por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento (AR), ficando, então, o CRQ-XII isento de responsabilidade em caso de extravio.

Taxa (valor até 31/12/2017):

  • 2a via do Certificado de Registro: R$ 71,00 (Setenta e hum reais).

Requerimento para Atualização Cadastral

BAIXA DE REGISTRO

O cancelamento do registro de Pessoa Jurídica será concedido às empresas que comprovarem o encerramento de suas atividades ou que deixarem de atuar em atividades da área da química. Para o cancelamento do registro será necessária a regularização dos débitos até a data da solicitação, bem como a apresentação de documentação exigida.

Documentos necessários:

  • Requerimento de baixa assinado pelo representante legal (documento disponível abaixo);
  • Cópias autenticadas do certificado de baixa das atividades da empresa junto aos órgãos competentes e/ou da última alteração contratual com as mudanças de atividades executadas pela empresa.

Orientações: A solicitação do cancelamento deverá ser entregue na sede do CRQ-XII, em Goiânia (GO), em uma de suas delegacias – Palmas (TO) ou Brasília (DF) – ou ser enviado via Correios para os endereços correspondentes. Caso a documentação esteja incompleta, a mesma será devolvida ao endereço do remetente para a devida complementação.

Efetivação da baixa do registro: O cancelamento será efetivado após ser aprovado pela Plenária do CRQ-XII. Eventualmente esses pedidos serão submetidos à fiscalização. Assim sendo, os pedidos somente serão apreciados após a elaboração de relatório de vistoria emitido por fiscal deste Conselho. Todo esse andamento será comunicado à empresa, até a decisão final, por ofício, via Correios, ao endereço informado pelo representante da Pessoa Jurídica. O prazo de resposta do CRQ-XII à solicitação é de até 30 dias.

Observação: O cancelamento do registro da empresa não a dispensa do pagamento de débitos pendentes ou inscritos em Dívida Ativa, os quais seguirão seu curso de cobrança normal.


Requerimento de baixa de registro

Comunicado de baixa RT para empresa

COMUNICADO DE BAIXA RT

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ACT

Atestado de Capacidade Técnica é um documento emitido pelo CRQ, atestando que a empresa realizou algum serviço técnico sob a supervisão do responsável técnico químico. Esse documento é geralmente solicitado em licitações públicas, conforme lei 8.666/93.

A empresa contratada solicita da contratante um documento comprobatório do serviço que foi executado (atestado). A empresa deverá enviar cópia do documento comprobatório do serviço executado, para a sede do CRQ-XII (Goiânia), uma de suas delegacias (Palmas -TO e Brasília-DF).

Orientações:

O documento supracitado poderá ser escaneado e enviado para os e-mails: [email protected]  ou [email protected], ou pelo correio.

O boleto poderá ser solicitado no requerimento, por e-mail, via postal ou ser retirado pessoalmente na recepção do CRQ-XII.

Após o pagamento do boleto a Certidão Negativa ficará pronto no prazo de até 5 (cinco) dias.

A empresa deverá informar se irá retirar o documento pessoalmente ou se deseja receber via correios.

Salientamos que, para envio via correios, o documento será encaminhado via correspondência simples, sem aviso de recebimento, o CRQ-XII não se responsabiliza por extravios.

Taxa (valor até 31/12/2017):

Atestado de Capacidade Técnica – R$ 71,00.

 


Termo de autorização para envio de documento via Correios

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

A Certidão Negativa de débito é o documento que certifica que a empresa não possui débito, inclusive no exercício, junto ao CRQ-XII, e possui validade até 31 de Dezembro do presente ano.

Como obter a certidão:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da Taxa de Certidão; valor até 31/12/2017: R$ 71 (setenta e hum reais).

Orientações: A solicitação poderá ser escaneada e enviada para os e-mails: [email protected]; [email protected], ou pelos Correios. O boleto poderá ser solicitado no requerimento, por e-mail, via postal ou ser retirado pessoalmente na recepção do CRQ-XII. Após o pagamento do boleto a Certidão Negativa ficará pronta no prazo de até 5 (cinco) dias. Para retirada do documento por terceiros, é necessário preencher autorização (documento disponível abaixo).


Termo de autorização para envio de documento via Correios

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

CERTIFICADO DE REGISTRO

O Certificado de Registro é o documento emitido após a empresa requerer o registro no CRQ e efetuar o pagamento da taxa de inscrição de Pessoa Jurídica. O Certificado de Registro deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, porém não constitui por si só prova de regularidade das demais obrigações junto ao CRQ. O Certificado de Registro é válido por tempo indeterminado, devendo ser substituído, apenas, quando houver alterações de endereço do estabelecimento, razão social ou ramo de atividades. Nesse caso, será cobrada a taxa referente a 2a via do documento.

Como obter a 2a via do certificado de registro:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da taxa de certidão 2a via;
  • Cópia do contrato social e cartão CNPJ.

Taxa (valores até 31/12/2017): 

  • 2a via do Certificado de Registro: R$ 71 (setenta e hum reais).

Orientações: Os documentos supracitados poderão ser escaneados e enviados para os e-mails: [email protected] ou [email protected], ou pelos Correios. O boleto poderá ser solicitado no requerimento, por e-mail, via postal ou ser retirado pessoalmente na recepção do CRQ-XII. Após o pagamento do boleto, o Certificado ficará pronto no prazo de até 5 (cinco) dias. Para retirada do documento por terceiros, é necessário preencher autorização (documento disponível abaixo).


Termo de autorização para envio de documento via Correios

PARCELAMENTO

A Resolução Normativa 266/16 do Conselho Federal de Química (CFQ), conforme art. 6o e 7o, faculta, aos que possuem débitos junto aos respectivos CRQ, o parcelamento imediato de seu débito total em até 5 (cinco) vezes.

Artigo 6o: Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

Artigo 7o: Sobre os valores estabelecidos no artigo 5o e sobre as parcelas referidas no artigo 6o, incidirão correções monetárias quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.

Documentação necessária:

  • Requerimento de parcelamento de débitos (documento disponível abaixo).

Opção de recebimento da resposta e dos boletos:

Ao preencher o requerimento, a empresa poderá marcar a melhor forma de recebimento da resposta e boletos, que poderá ser por e-mail, correio ou, ainda, retirados na sede do CRQ-XII ou em uma de suas Delegacias – Palmas (TO) e Brasília (DF).


Requerimento de Parcelamento

REATIVAÇÃO DE REGISTRO

As empresas que obtiveram o cancelamento de seus registros devem solicitar a reativação do mesmo, assim que o motivo do cancelamento deixar de existir, ou seja, reativar as operações.

Documentos necessários:

  • Requerimento para reativação do registro (documento disponível abaixo);
  • Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração do contrato social (se houver), Estatuto Social, ou ata de constituição;
  • Cópia autenticada ou original da última alteração contratual (se houver);
  • Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia simples da Inscrição Estadual;
  • Formulário com relação de trabalhadores que desenvolvem atividades na área da Química (documento disponível abaixo);
  • Formulário devidamente preenchido pela empresa apresentando o Responsável Técnico (documento disponível abaixo);
  • Contrato de Prestação de Serviço do Responsável Técnico (vide orientação em registro de empresa).

Orientações:

A solicitação de Reativação deverá ser entregue na Sede do CRQ-XII em Goiânia (GO), em uma de suas delegacias – Palmas (TO) ou Brasília (DF) – ou via Correios àqueles endereços. Nesse caso, se enviada documentação incompleta, a mesma será devolvida ao endereço do remetente para a devida complementação. A documentação decorrente da Reativação do Registro (Certificado de Registro, Contrato de prestação de serviço e certificado de Anotação de Função Técnica – AFT) poderá, depois de transcorrido o prazo para a reativação, ser retirada na sede do CRQ-XII ou ser enviada pelos Correios. Na escolha por essa última opção (Correios) todos os documentos serão enviados por correspondência simples, sem Aviso de Recebimento (AR); ficando, então, o CRQ-XII isento de qualquer extravio. Para retirada do documento por terceiros, é necessário preencher autorização (documento disponível abaixo).

Taxas (valores até 31/12/2017):

  • Inscrição pessoa jurídica R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) – gerada no ato do protocolo dos documentos;
  • Anotação de Função Técnica de empresa – AFT R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais);
  • Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais químicos – AFT R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais)

Anuidade:

Será devida, ainda, a anuidade, cujo valor é definido conforme capital social e observarão disposições, conforme tabela abaixo:  

Faixa FAIXA CAPITAL ANUIDADE AFT TOTAL
 – Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00  mil R$ 690,00  R$ 214,00 R$ 904,00
 – Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 mil e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 R$ 1.390,00 R$ 214,00 R$ 1.604,00
1a Até R$ 50 mil   R$ 711,00 R$ 214,00 R$ 925,00
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil   R$ 1.424,00  R$ 214,00 R$ 1.638,00
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil   R$ 2.137,00 R$ 214,00 R$ 2.351,00
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão   R$ 2.845,00 R$ 214,00 R$ 3.059,00
5ª   Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões R$ 3.559,00 R$ 214,00 R$ 3.773,00
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões R$ 4.271,00 R$ 214,00 R$ 4.485,00
Acima de R$ 10 milhões   R$ 5.684,00 R$ 214,00 R$ 5.898,00

 

Como efetuar o pagamento das taxas:

Após a reativação do processo administrativo, os boletos das anuidades devidas, bem como da Anotação de Função Técnica, serão encaminhados à empresa para que faça o recolhimento. A forma de recebimento desses boletos poderá ser escolhida pela empresa no ato da solicitação de reativação do processo; eles poderão ser enviados por e-mail ou pelos Correios.


Termo de autorização para envio de documento via Correios

Modelo de Contrato

Carta de apresentação de RT sócio proprietário

Formulário de Reativação

Reativação – Relação de Profissionais

Termo de Autorização de Terceiros

REGISTRO DE EMPRESA

O registro de Pessoa Jurídica (matriz e filial) junto ao CRQ e a comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos, legalmente habilitados, são obrigatórios, conforme estabelecem os artigos 26, 27 e 28 da Lei no 2.800 de 18/06/1956 e a Lei no 6.839 de 30/10/1980. As atividades de Pessoa Jurídica obrigadas ao registro nos CRQ estão relacionadas na Resolução Normativa no 105/87 e ampliada pela Resolução Normativa no 122/90 do Conselho Federal de Química (CFQ). Para que uma empresa obtenha seu registro no CRQ-XII, é necessário, além da formalização da solicitação de registro, a indicação de profissional da química como Responsável Técnico (RT), o qual dependerá da aprovação deste CRQ-XII para exercer a função. Conforme estabelecido no § 2o do art. 1o da Resolução Normativa no 133/92 do Conselho Federal de Química, existem situações que o CRQ-XII exigirá um RT para cada setor de atividades ou de laboratório, de maneira que a responsabilidade técnica seja factível e efetiva.

Documentos necessários para solicitar o registro de empresa:

  • Formulário de requerimento de registro devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração do contrato social (se houver), Estatuto Social, ou ata de constituição;
  • Cópia simples do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia simples da Inscrição Estadual;
  • Formulário devidamente preenchido pela empresa apresentando o Responsável Técnico (documento disponível abaixo);
  • Contrato com o Responsável Técnico (conforme orientação abaixo).

Contrato com o Responsável Técnico:  A empresa deverá apresentar contrato com um profissional habilitado pelo CRQ-XII para ser Responsável Técnico pelas suas atividades, conforme Artigos 27 e 28 da Lei 2.800/56. Podendo ser:

  1. Contrato de Prestação de Serviços: 04 vias originais ou 01 original e 03 autenticadas, com assinaturas do contratado e contratante. Das quatro vias do Contrato, duas ficarão arquivadas nos processos e as outras serão devolvidas à empresa e ao profissional (modelo de contrato disponível abaixo).
  2. Sob regime CLT: Enviar carta de apresentação nomeando o funcionário como Responsável Técnico, com o “De Acordo” do Profissional e assinatura do responsável legal pela empresa. A carta deve ser em 02 vias, neste caso, anexar 01 cópia da CTPS do funcionário (páginas de Foto, de Qualificação Civil, de Contrato de Trabalho e última alteração salarial de houver);
  3. Caso o RT seja sócio-proprietário da empresa: Deverá fazer uma declaração de que é sócio-proprietário e que também assume a Responsabilidade Técnica da Empresa. A empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social ou alteração contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência. A carta deve ser em 02 vias.

Observações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-XII Região, em Goiânia, nas delegacias – Palmas (TO) e Brasília (DF) – ou pelos Correios. Caso os documentos enviados pelos Correios não estejam completos, serão devolvidos para o endereço do remetente para a devida complementação. A documentação decorrente do registro (certificado, contrato de prestação de serviço e certificado de Anotação de Função Técnica – AFT) poderá, depois de finalizado o registro, ser retirada na sede do CRQ-XII ou ser enviada pelos Correios. Na escolha por esta última opção (Correios), todos os documentos serão enviados por correspondência simples, sem Aviso de Recebimento; fica, então, o Conselho isento de qualquer extravio. Para retirada do documento por terceiros é necessário preencher autorização (documento disponível abaixo). O prazo médio para a conclusão do processo é de até 30 dias, após o pagamento das taxas.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2o, CC/2002)

Taxas e Anuidades (valores até 31/12/2017): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956 e a Resolução Normativa 266/16 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Inscrição pessoa jurídica R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) – gerada no ato do protocolo dos documentos;
  • Anotação de Função Técnica de empresa – AFT R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais);
  • Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais químicos – AFT R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais)
  • Certidões 71,00 (setenta e hum reais)

Anuidade:

Será devida, ainda, a anuidade, cujo valor é definido conforme capital social e observarão disposições, conforme tabela abaixo:  

 

Faixa FAIXA CAPITAL ANUIDADE AFT TOTAL
 – Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00  mil R$ 690,00  R$ 214,00 R$ 904,00
 –

Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a

R$ 360.000,00 mil e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

R$ 1.390,00 R$ 214,00 R$ 1.604,00
1a Até R$ 50 mil   R$ 711,00 R$ 214,00 R$ 925,00
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil   R$ 1.424,00  R$ 214,00 R$ 1.638,00
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil   R$ 2.137,00 R$ 214,00 R$ 2.351,00
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão   R$ 2.845,00 R$ 214,00 R$ 3.059,00
5ª   Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões R$ 3.559,00 R$ 214,00 R$ 3.773,00
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões R$ 4.271,00 R$ 214,00 R$ 4.485,00
Acima de R$ 10 milhões   R$ 5.684,00 R$ 214,00 R$ 5.898,00

 

 (*) A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Para atenderem o disposto no item acima, as empresas filiais deverão apresentar cópia do certificado de registro ou Anotação de Função Técnica da matriz registrada no CRQ da respectiva região onde esteja localizada, ou de outro estabelecimento-base da mesma pessoa jurídica que recolhe o valor integral da anuidade e que esteja também registrada no CRQ na respectiva região onde esteja localizada. Microempresa: (*) No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, receberão desconto não cumulativo de 20% sobre a anuidade, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo. Para atenderem o disposto no item acima, deverão as empresas comprovar, mediante documento expedido pelo órgão competente (Junta Comercial), que continuam enquadradas no rol de micro empresas, naquele exercício a ser recolhida a anuidade.

Isenção: As empresas registradas indevidamente em outros Conselhos Regionais, quando requererem registro no CRQ-XII poderão receber isenção dos anos pagos àqueles conselhos, mediante solicitação, juntamente com apresentação de documentos que comprove a regularidade naqueles Conselhos (requerimento disponível abaixo).

Como efetuar o pagamento das taxas: A empresa receberá no ato do protocolo dos documentos boleto bancário referente à taxa de inscrição de pessoa jurídica, posteriormente, serão encaminhadas as demais cobranças referentes à anuidade e taxa da AFT, pelo e-mail informado no requerimento de registro, o qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário. Observação: Nos demais anos, as guias de recolhimento da anuidade serão encaminhadas, via Correios, no mês de dezembro anterior ao ano a que se refere à anuidade, com vencimento até dia 31/03 daquele exercício.

Registro de Filiais: Todas as unidades, mesmo sendo filiais, devem se registrar no CRQ. A relação de documentos para registro é a mesma para empresas em geral, com algumas observações, conforme abaixo:

  • O requerimento deve ser preenchido com os dados e CNPJ da filial;
  • A cópia do CNPJ deve ser da filial;
  • A cópia do Contrato Social Inicial e a última alteração, incluindo a alteração que cria a filial, caso esta não esteja na última alteração;
  • O contrato deve ser feito entre o profissional e a filial, constando todos os dados da mesma. Caso o funcionário seja Responsável Técnico por várias unidades, deve constar na carta de apresentação uma tabela constando o CNPJ de cada unidade, endereço completo, horário e dias da semana.

Taxa de anuidade: Conforme o parágrafo único do artigo 4o da Resolução Normativa 266/16 do Conselho Federal de Química, as filiais ou representações em que a matriz ou estabelecimento-base possuir registro no CRQ e estiver adimplente, independente de sua região, serão beneficiadas com a isenção de metade do valor pago por aquele estabelecimento. No entanto, este desconto não é considerado para as filiais que possuírem capital destacado, devendo estas cumprirem integralmente com o valor referente àquele especificado na Resolução Normativa vigente, conforme o seu capital social.

Art. 4o § Único – A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.”

Solicitação de desconto para filiais: As filiais que desejarem gozar desse benefício deverão comprovar a regularidade do estabelecimento que efetua o pagamento da anuidade, em seu valor integral (sua matriz ou unidade base), enviando ao CRQ-XII a cópia do Certificado de Anotação de Função de Técnica e o comprovante de pagamento da anuidade anterior ou do exercício vigente desses estabelecimentos. Estes documentos devem ser encaminhados todos os anos a fim de que no ano seguinte o valor do desconto seja considerado para a emissão do boleto.


Indicacao empresa para RT

Modelo de Contrato

Formulário de Relação de Profissionais

Requerimento de isenção de anuidade

Termo de Autorização de Terceiros

Carta de apresentação de RT sócio proprietário

Requerimento de registro

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O Responsável Técnico por uma empresa é o profissional da química, a seu serviço, que tem a autonomia necessária para orientar as atividades técnicas na área da química. O Responsável Técnico deverá apresentar um dos seguintes vínculos com a empresa: ser sócio, funcionário, prestador de serviços autônomo ou outras modalidades previstas em lei.

A responsabilidade técnica é atribuição do profissional da Química e não de Pessoa Jurídica, sendo defeso a esta, assumir como Responsável Técnico, de acordo com o § 3o do Art. 3o da Resolução Normativa no 133/92 do CFQ. Tendo em vista o estabelecido no § 2o do Art. 1o da Resolução Normativa no 133/92 do CFQ, sempre que em uma empresa for constatada a fabricação de produtos de linhas de produção de naturezas diferentes e/ou laboratórios de controle de qualidade diversificados em seus fins, o Conselho Regional de Química deverá exigir um Responsável Técnico para cada setor de atividades ou de laboratório, de maneira que a responsabilidade técnica seja factível e efetiva.

De acordo com o Art. 2o da Resolução Normativa no 12/59, o profissional só passa a ser o Responsável Técnico da mesma depois que o CRQ avalia e aprova sua indicação. Para tanto, são levados em consideração critérios como porte da empresa (Resolução Normativa no 11/59), formação (Resolução Normativa no 36/74) e horário de trabalho (Art. 5o da Resolução Normativa no 12/59) do profissional indicado.  

Existe o Responsável Técnico substituto? Não existe a figura do Co-Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto. O que existe, de acordo com o § 1o do Art. 3o da Resolução Normativa no 133/92 do CFQ, é a possibilidade de que a execução de tarefas, ligadas à responsabilidade técnica, seja delegada a outro profissional da Química, desde que o mesmo esteja legalmente habilitado para tanto. Além disso, tal delegação não isenta o Responsável Técnico de suas obrigações, conforme o § 2o do mesmo Artigo.  

Quem pode assumir a responsabilidade técnica? Hoje, existem inúmeras titulações acadêmicas relacionadas á química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de formação geral como aquelas que preparam especialistas para determinadas áreas. Essa abundância de cursos obriga os Conselhos de Química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo conselho. Os bacharéis e licenciados em Química que não cumpriram o currículo de formação tecnológica não poderão assumir a Responsabilidade Técnica por atividades produtivas. Os profissionais com formação especifica somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em atividades da respectiva área. Os Técnicos em Química e os Técnicos de Nível Médio com formação especifica, de acordo com as limitações impostas pelo artigo 20 da Lei no 2.800 de 18/06/56, somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos de pequeno porte, a critério do Conselho Regional de Química.  

Contrato com o Responsável Técnico A empresa deverá apresentar contrato com um profissional habilitado pelo CRQ-XII para ser Responsável Técnico pelas suas atividades, conforme Artigos 27 e 28 da Lei 2.800/56. Podendo ser:

  1. Contrato de Prestação de Serviços: 04 vias originais ou 01 original e 03 autenticadas, com assinaturas do contratado e contratante. Das quatro vias do Contrato, duas ficarão arquivadas nos processos e as outras serão devolvidas à empresa e ao profissional (modelo de contrato disponível abaixo);
  2. Sob regime CLT: Enviar carta de apresentação nomeando o funcionário como Responsável Técnico, com o “De Acordo” do Profissional e assinatura do responsável legal pela empresa. A carta deve ser em 02 vias, neste caso, anexar 01 cópia da CTPS do funcionário (páginas de Foto, de Qualificação Civil, de Contrato de Trabalho e última alteração salarial de houver);
  3. Caso o RT seja sócio-proprietário da empresa: Deverá fazer uma declaração de que é sócio-proprietário e que também assume a Responsabilidade Técnica da Empresa. A empresa deverá apresentar cópia do contrato social ou alteração contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência. A carta deve ser em 02 vias.

Por quantas empresas o responsável técnico autônomo pode responsabilizar? Conforme o Art. 3o da Resolução Normativa no 133/92, a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la, seja em razão da distância entre as fábricas ou postos de trabalho, seja pelo tempo disponível do profissional. Cada processo de indicação de responsável técnico é analisado pelo plenário de CRQ. Havendo compatibilidade de horário de trabalho e considerados os fatores já apontados é possível que um profissional seja autorizado a assumir mais de uma responsabilidade.  

Substituição de responsável técnico: O profissional que deixar a responsabilidade técnica de uma empresa, é obrigado a comunicar o ocorrido, por escrito, ao Conselho Regional de Química no prazo máximo de 24 horas, de acordo com o § 2o do Art. 350 do Decreto-Lei no 5452/43. Já a empresa, pelo que determina o § 1o do mesmo Artigo, é obrigada a providenciar sua substituição imediata, tendo um prazo de 30 dias para apresentar ao Órgão documento comprobatório, a fim de que se proceda o devido registro deste. Se ainda existirem rótulos em estoque com o nome e/ou número de registro do profissional que deixou a responsabilidade técnica, a empresa só poderá usá-los caso haja concordância expressa do mesmo.  

Procedimento: A empresa deverá encaminhar carta comunicando a alteração do Responsável Técnico e informando a baixa do anterior. A documentação a ser encaminhada é a mesma informada acima, no item contrato com o Responsável Técnico. A solicitação para alteração de Responsável Técnico deverá ser entregue na Sede do CRQ-XII, em Goiânia (GO) ou em uma de suas delegacias – Palmas (TO) e Brasília (DF). Ainda, poderá ser enviada pelos Correios àqueles endereços. Neste caso, se enviada documentação incompleta, a mesma será devolvida ao endereço do remetente.  

Taxa: Quando na substituição do responsável técnico, será cobrada taxa referente à 2a via do Certificado de Anotação de Função Técnica – AFT, no valor de R$ 214,00 (duzentos e quatorze) – valor válido até 31/12/2017.


Modelo de Contrato

Carta de apresentação de RT sócio proprietário

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS

Comunicado de baixa RT

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA

 

A Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é o documento que certifica que a empresa não possui débito vencido, junto ao CRQ-XII, e possui validade condicionada ao vencimento do débito.

Como obter a certidão:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Pagamento da Taxa de Certidão; valor até 31/12/2017: R$ 71 (setenta e hum reais).

Orientações: A solicitação poderá ser escaneada e enviada para os e-mails: [email protected]; [email protected], ou pelos Correios. O boleto poderá ser solicitado no requerimento, por e-mail, via postal ou ser retirado pessoalmente na recepção do CRQ-XII. Após o pagamento do boleto a Certidão Negativa ficará pronta no prazo de até 5 (cinco) dias. Para retirada do documento por terceiros, é necessário preencher autorização (documento disponível abaixo).


REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE DOCUMENTO VIA CORREIOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS