Conselho Regional de Química - 12ª Região

            No dia 20 de setembro de 2017, o Conselho Regional de Química da XII Região impetrou mandado de segurança em razão de ato coator do Diretor Presidente do Departamento Municipal de água e esgoto de Caldas Novas (DEMAE) e do Presidente da comissão do concurso público do DEMAE, devido à publicação de edital de concurso público para o provimento de 224 vagas dentre elas, Técnico em Saneamento ETA, Técnico para Saneamento ETE, Químico, Engenheiro Químico e Engenheiro Ambiental, sem exigência de registro dos candidatos no Conselho Regional de Química da XII Região. Os profissionais aprovados irão realizar o tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, bem como, tratamento de esgoto, através da adição de produtos químicos e da realização de análises químicas, físico-químicas, microbiológicas, dentre outras atividades laboratoriais; em resumo, atividades que exigem procedimentos químicos para a obtenção de água para consumo humano.

            O Conselho Regional de Química da XII Região visa, com essa ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado de Goiás, resguardar os direitos dos profissionais da área da química e assegurar à sociedade que os serviços do DEMAE sejam prestados por profissionais habilitados legalmente, em consonância com recente decisão do STJ que determina que “ficou devidamente consignado na decisão embargada a necessidade de haver um responsável técnico, registrado no Conselho Regional de Química, para cada estação de tratamento, efetuando-se o respectivo recolhimento da taxa de anotação de função técnica – AFT“, segundo a decisão do ministro Sergio Kukina (STJ, no Recurso Especial nº 1.172.587).